Bloqueio do Whatsapp
BLOQUEIO DO WHATSAPP: RESENHA Um dos app mais utilizado em escala nacional, o Whatsapp, foi bloqueado em todo o país no dia 02 de maio de 2016, por determinação do juiz da comarca de Lagarto (SE) Marcel Montalvão, pelo fato de que a empresa não forneceu à Justiça, informações de conversas relacionadas a uma investigação sobre tráfico de drogas. Segundo o tribunal do Sergipe, tal medida foi concedida através da Polícia Federal e do Ministério Público, com base nos artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei do Marco Civil da Internet. O assunto rendeu muito nas mídias sociais e em todo o jornalismo brasileiro (até mesmo em outros países), pois é nítida a falta de relação existente entre a medida provisória adotada com os princípios da Lei do Marco Civil da Internet, esta que preza pela pluralidade, abertura e colaboração e escala mundial de rede. Segundo a avaliação do especialista em direito digital e propriedade intelectual, Maurício Brum, a lei foi mal interpretada, poi...