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BLOQUEIO DO WHATSAPP: RESENHA Um dos  app  mais utilizado em escala nacional, o Whatsapp, foi bloqueado em todo o país no dia 02 de maio de 2016, por determinação do juiz da comarca de Lagarto (SE) Marcel Montalvão, pelo fato de que a empresa não forneceu à Justiça, informações de conversas relacionadas a uma investigação sobre tráfico de drogas. Segundo o tribunal do Sergipe, tal medida foi concedida através da Polícia Federal e do Ministério Público, com base nos artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei do Marco Civil da Internet. O assunto rendeu muito nas mídias sociais e em todo o jornalismo brasileiro (até mesmo em outros países), pois é nítida a falta de relação existente entre a medida provisória adotada com os princípios da Lei do Marco Civil da Internet, esta que preza pela pluralidade, abertura e colaboração e escala mundial de rede. Segundo a avaliação do especialista em direito digital e propriedade intelectual, Maurício Brum, a lei foi mal interpretada, poi...

MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI 21626/11 Aprovada em 22|04|14 pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei 21626/11, conhecido popularmente como Marco Civil da Internet, vem para estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Veja abaixo quais são os principais pontos do Marco Civil: Neutralidade na rede: Parte do princípio de que a rede deve ser igual para todos, sem diferença quanto ao seu uso. Ou seja, o usuário poderá acessar o que quiser independente do tipo de conteúdo, pagando de acordo com o volume e velocidade contratados. Essa neutralidade será regulamentada por meio de decreto após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Conselho Gestor da Internet (CGI). Privacidade na web:  Abordará a inviolabilidade e sigilo das comunicações, regulando o monitoramento, filtro, análise e fiscalização de conteúdo para garantir o direito à privacidade. Para as empresas que não se adequarem a essas normas, se...