Marco Civil da Internet
MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI 21626/11 Aprovada em 22|04|14 pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei 21626/11, conhecido popularmente como Marco Civil da Internet, vem para estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Veja abaixo quais são os principais pontos do Marco Civil: Neutralidade na rede: Parte do princípio de que a rede deve ser igual para todos, sem diferença quanto ao seu uso. Ou seja, o usuário poderá acessar o que quiser independente do tipo de conteúdo, pagando de acordo com o volume e velocidade contratados. Essa neutralidade será regulamentada por meio de decreto após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Conselho Gestor da Internet (CGI). Privacidade na web: Abordará a inviolabilidade e sigilo das comunicações, regulando o monitoramento, filtro, análise e fiscalização de conteúdo para garantir o direito à privacidade. Para as empresas que não se adequarem a essas normas, serão