Marco Civil da Internet

MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI 21626/11

Aprovada em 22|04|14 pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei 21626/11, conhecido popularmente como Marco Civil da Internet, vem para estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Veja abaixo quais são os principais pontos do Marco Civil:

Neutralidade na rede: Parte do princípio de que a rede deve ser igual para todos, sem diferença quanto ao seu uso. Ou seja, o usuário poderá acessar o que quiser independente do tipo de conteúdo, pagando de acordo com o volume e velocidade contratados. Essa neutralidade será regulamentada por meio de decreto após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Conselho Gestor da Internet (CGI).

Privacidade na web: Abordará a inviolabilidade e sigilo das comunicações, regulando o monitoramento, filtro, análise e fiscalização de conteúdo para garantir o direito à privacidade. Para as empresas que não se adequarem a essas normas, serão penalizadas com advertência, multa, suspensão e até proibição definitiva de suas atividades. E ainda existe a possibilidade de penalidades administrativas, cíveis e criminais. Outro ponto importante a se falar sobre a privacidade é que os provedores de conexão estão proibidos de guardar informações a respeito de seus usuários.

Data centers fora do Brasil: De acordo com a lei, foi retirada a exigência de data centers no Brasil para armazenamento de dados após as denúncias de espionagem eletrônica feita pelos Estados Unidos.

Não deixe de acompanhar semanalmente as postagens do blog. SEE YA!